IN nº 003: Concessão de login e senha para acessar SIDAGO

Instrução Normativa n° 003 de 2020

(DOE de 17.03.2020)

Dispõe sobre a concessão de login e senha, pela Agência Goiana de Defesa Agropecuária-AGRODEFESA, para as prestadoras de serviços, estabelecimentos comerciais, industriais, rurais e de análise laboratorial regularmente registrados na agência, sob responsabilidade de seus proprietários com o objetivo de acessar o Sistema de Defesa Agropecuária do Estado de Goiás - SIDAGO.

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei n° 20.491, de 25 de junho de 2019, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo Estadual e do Decreto n° 9.550, de 8 de novembro de 2019, que aprova o Regulamento da Agrodefesa;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 203 do Regulamento da Lei n° 13.998, de 13 de dezembro de 2001, aprovado pelo Decreto n° 5.652, de 06 de setembro de 2002;

CONSIDERANDO, ainda, o disposto na Lei Estadual n° 14.245 de 29 de julho de 2002, regulamentada pelo Decreto n° 6.295 de 16 de novembro de 2005, bem como na Lei Estadual 19.423 de 26 de julho de 2016, regulamentada pelo Decreto n° 9.286 de 03 de agosto de 2018.

RESOLVE:

Art. 1° Conceder login e senha para proprietários ou seus representantes legais, das prestadoras de serviços, estabelecimentos comerciais, industriais, rurais e de análise laboratorial regularmente registrados na agência, permitindo acesso ao Sistema de Defesa Agropecuária do Estado de Goiás - SIDAGO por meio do site www.agrodefesa.go.gov.br na forma do ANEXO I.