Decreto n° 4.208: ICMS/PR - Alteração substituição tributária em vários seguimentos
Estadual - PR
09/03/2020
Decreto n° 4.208: ICMS/PR - Alteração substituição tributária em vários seguimentos
Decreto n° 4.208, de 06 de março de 2020
(DOE de 06.03.2020)
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO os Convênios ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e tendo em vista o contido no protocolado sob n° 16.362.615-2,
DECRETA:
Art. 1° Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 7.871, de 29 de setembro de 2017, as seguintes alterações: