MP do Contribuinte Legal tem sua vigência prorrogada
Ato do presidente da mesa do Congresso Nacional nº 70, de 2019
(DOU de 09/12/2019)
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL,cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº 899, de 16 de outubro de 2019, publicada no Diário Oficial da União no dia 17, do mesmo mês e ano, que "Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, em 6 de dezembro de 2019
SENADOR DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional