Decreto n° 3.041: ICMS/PR - Informações do GTIN na NF-e

Decreto n° 3.041, de 14 de outubro de 2019

(DOE de 14.10.2019)

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO os convênios e os ajustes celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária

Art. 1° Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 7.871, de 29 de setembro de 2017, as seguintes alterações:

Alteração 326ª Ficam acrescentados os incisos XIV-A e XXXIV ao “caput” do art. 232:

“XIV-A - Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e, modelo 66 (Ajuste SINIEF 1/2019);

..................................................................................................................................

XXXIV - Documento Auxiliar da NF3e - DANF3E (Ajuste SINIEF 1/2019).”.

Alteração 327ª O § 8° do art. 232 passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 8° As regras relativas ao uso dos documentos fiscais de que tratam os incisos XV e XXIV a XXXIV do "caput" deste artigo estão dispostas no Subanexo I do Anexo III deste Regulamento.”. (NR)