GM SC: CPRB - Contribuição previdenciária derivada de industrialização por encomenda
Federal
27/08/2019
GM SC: CPRB - Contribuição previdenciária derivada de industrialização por encomenda
Solução de Consulta COSIT nº 247, de 20 de agosto de 2019
(DOU de 27/08/2019)
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.
O executor da industrialização sob encomenda de terceiro poderá recolher a contribuição previdenciária sobre a receita bruta somente se a operação resultar em produto discriminado no inciso VIII do art. 8º da Lei nº 12.546, de 2011.
A classificação fiscal a ser dada pelo estabelecimento executor da encomenda será a que corresponder ao produto que sair do mencionado estabelecimento depois de...