NPF n° 032: ICMS/PR - Critérios de apresentação da EFD
Norma De Procedimento Fiscal n° 032, de 07 de agosto de 2019
(DOE de 09.08.2019)
Altera a NPF n° 056/2015, que estabelece critérios para a obrigatoriedade de apresentação da EFD - Escrituração Fiscal Digital, disciplina os procedimentos relativos a informação e apuração do ICMS para os contribuintes inscritos e ativos no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS do Estado do Paraná.
O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 9° da Resolução SEFA n° 1.132, de 28 de julho de 2017,
RESOLVE:
Art. 1° Ficam introduzidas as seguintes alterações na Norma de Procedimento Fiscal n° 56, de 30 de junho de 2015:
I - fica acrescentado o subitem 17.5: