Lei nº 20.497: ICMS/GO - Complementação ou restituição do ICMS ST
Lei nº 20.497, de 24 de junho de 2019
(DOE-GO de 25/06/2019)
Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás - CTE.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 49 - ...........................................................
I - fica assegurada, nos termos do disposto em regulamento: