GM SC: IRRF - Cessão de crédito
Solução de Consulta DISIT/SRRF06 nº 6.007, de 25 de março de 2019.
(DOU de 03/04/2019)
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
PRECATÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. NATUREZA JURÍDICA.
O crédito líquido e certo, decorrente de ação judicial e mater