GM SC: PIS/COFINS - Desconto concedido em processo licitatório
Solução de consulta COSIT nº 64, de 01 de março de 2019
(DOU de 11/03/2019)
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
LICITAÇÃO PÚBLICA. MAIOR DESCONTO. RECEITA BRUTA. PREÇO CONTRATADO. PREÇO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Em licitações públicas, o maior desconto constitui um critério de julgamento decorrente do tipo de licitação menor preço. Quem oferece o maior desconto é considerado o vencedor do certame.
O preço da prestação de serviços em geral corresponde ao preço contratado entre a Administração Pública e o licitante vencedor.
A receita bruta compreende, entre outros elementos, o preço da prestação de serviços em geral.
Como o preço da prestação de serviços equivale ao preço contratado, não há como se subsumir o desconto concedido pelo particular, mediante oferecimento de vantajosa proposta em processo licitatório, ao conceito de desconto incondicional, uma vez que aquele desconto não integra a receita bruta auferida pelo prestador de serviços.