Portaria SECEX nº 1: Novo Manual do Sistema de Drawback Isenção.
Portaria nº 1, de 25 de janeiro de 2019.
(DOU de 28/01/2019)
Aprova a 10ª Edição do Manual do Sistema de Drawback Isenção.
O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XVI, do art. 85, do Anexo I, do Decreto nº 9.679, de 2 de janeiro de 2019, resolve:
Art. 1 Fica aprovada a 10 Edição do Manual do Sistema de Drawback Isenção, de que trata o art. 82, § 2º, da Portaria SECEX n 23, de 14 de julho de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 19 de julho de 2011, cujos arquivos digitais encontram-se disponíveis na página eletrônica do Siscomex, no endereço "http://portal.siscomex.gov.br/".