Ato Declaratório Executivo nº 83, de 17 de dezembro de 2018.
(DOU de 19/12/2018)
Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 7 da Escrituração Contábil Digital (ECD).
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 334 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, resolve:
Art. 1º declarar aprovado o Manual de Orientação do Leiaute 7 da Escrituração Contábil Digital (ECD), cujo conteúdo está disponível para download em: http://sped.rfb.gov.br/pasta/show/1569.