ADE Codac nº 27: Alteração da denominação de código de receita
Ato Declaratório Executivo CODAC nº 27, de 06 de dezembro de 2018
(DOU de 07/12/2018)
Dispõe sobre a alteração da denominação de código de receita para o caso que especifica.
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 334 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 43 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,
DECLARA:
Art. 1º Fica alterada a denominação do código de receita 4834, utilizado no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), para...