GM SC: IPI - Prazo prescricional para apropriação de créditos
Solução de Consulta DISIT/SRRF09 nº 9093, de 14 de setembro de 2017
(DOU de 20/11/2018)
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
CRÉDITOS BÁSICOS. NÃO CUMULATIVIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS. O prazo prescricional para apropriação dos créditos do IPI decorrentes da não cumulatividade é de cinco anos, contado da efetiva entrada da matéria-prima, do produto intermediário e do material de embalagem no estabelecimento industrial ou equiparado.