GM SC: Restituição de retenções indevidas de tributos na fonte
Solução de Consulta DISIT/SRRF08 Nº 8036, de 10 de outubro de 2018
(DOU de 19/11/2018)
Assunto: Normas de Administração Tributária
RETENÇÃO INDEVIDA DE TRIBUTOS NA FONTE. PESSOA LEGITIMADA A PLEITEAR A RESTITUIÇÃO.
Na hipótese de retenção indevida de tributos na fonte, cabe ao beneficiário do pagamento ou crédito o direito de pleitear a restituição do indébito. Pode a fonte pagadora pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário, observada a disciplina própria.