Portaria nº 1.818-SEI: SISCOSERV - Operações cambiais.
Portaria nº 1.818-SEI, de 30 de outubro de 2018.
(DOU de 01.11.2018)
Define os serviços elegíveis às operações de Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC) e Adiantamento sobre Cambiais Entregues (ACE).
O MINISTRO DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IX do art. 16-A da Resolução n º 3.568, de 29 de maio de 2008, do Conselho Monetário Nacional, e tendo em vista o disposto no inciso V do art. 1º do Anexo I do Decreto nº 9.260, de 29 de dezembro de 2017 e o Decreto nº 7.708, de 02 de abril de 2012, resolve:
Art. 1º Os serviços