GM SC: IRRF - Tratamento dos rendimentos recebidos acumuladamente
Solução de consulta nº 135, de 19 de setembro de 2018.
(DOU de 27/09/2018)
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
EMENTA: RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA) RELATIVOS A ANOS-CALENDÁRIO ANTERIORES AO DO RECEBIMENTO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. TRIBUTAÇÃO.
Acerca dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) relativos a anos-calendário anteriores pagos por entidades fechadas de previdência complementar: a) o imposto sobre a renda incidia no mês do recebimento ou crédito sobre o total dos rendimentos mediante retenção na fonte. O imposto retido era considerado redução do devido na declaração de rendimentos da pessoa física, ou