GM SC: IRRF/CIDE: incidência cumulativa nas remessas ao exterior
Solução de consulta nº 99, de 17 de agosto de 2018.
(Dou de 27/09/2018)
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE
EMENTA: BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO IRRF.
A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) incide sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações contraídas, considerada a remuneração, para fins de incidência da CIDE, como sendo a importância líquida paga ao residente ou domiciliado no