GM SC: IPI- Alíquota para ração de cães e gatos.
Solução de consulta nº 139, de 19 de setembro de 2018.
(DOU de 27/09/2018)
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
EMENTA: RAÇÃO PARA CÃES E GATOS. ALÍQUOTA.
As preparações destinadas a fornecer aos cães e gatos a totalidade dos elementos nutritivos necessários para uma alimentação diária racional e equilibrada sujeitam-se à incidência do IPI à alíquota de