Decreto nº 1.604:ICMS/MT - Suspenso o Programa de Recuperação de Créditos
Decreto nº 1.604, de 31 de julho de 2018.
(DOE –MT de 31/07/2018)
Dispõe sobre a suspensão do Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS-MT.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a prerrogativa prevista no parágrafo único do artigo 11 da Lei n° 10.433, de 20 de setembro de 2016;
CONSIDERANDO a decisão liminar proferida pelo Tribunal Regional Eleitoral nos autos da Representação nº 0600232-21.2018.6.11.000;
D E C R E T A:
Art. 1° Fica suspenso o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS-MT.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.