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    • Decreto n° 10.362: ICMS/PR - Altera o Programa Paraná Competitivo.

    Decreto n° 10.362: ICMS/PR - Altera o Programa Paraná Competitivo.

    Decreto n° 10.362: ICMS/PR - Altera o Programa Paraná Competitivo.

    Decreto n° 10.362, de 04 de julho de 2018

    (DOE de 04.07.2018)

    Introduz alterações no Decreto n. 6.434,de 16 de março de 2017, que trata do Programa Paraná Competitivo.

    A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual e tendo em vista o contido no protocolado sob n° 15.264.248-2,

    DECRETA:

    Art. 1° Fica autorizado, até 31.12.2018, o diferimento do pagamento do ICMS de que trata o art. 10 do Decreto n. 6.434, de 16 de março de 2017, a estabelecimento industrial investidor enquadrado no Programa Paraná Competitivo, na modalidade de expansão industrial, classificado no código 1012-1/01 - abate de aves, da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.0.

    Parágrafo único. O diferimento de que trata este artigo será estabelecido para até 24 meses e será definido em despacho do Secretário da Fazenda, nos termos do art.14 Decreto n. 6.434/2017.

    Art. 2° Ficam introduzidas as seguintes alterações no Decreto n. 6.434, de 16 de março de 2017:

    Tags:

    parcelamentoincentivo , parana competitivo