Portaria SECEX nº 10: Drawback - Industrialização por encomenda
Portaria nº 10, de 1º de março de 2018
(DOU de 05/03/2018)
Altera o § 1º do art. 84 da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.
O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 18 do Anexo I ao Decreto nº 9.260, de 29 de dezembro de 2017, resolve:
Art. 1º O § 1º do art. 84 da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 84. .............................................................