Portaria nº 8, de 21 de fevereiro de 2018
Aprova a 8ª Edição do Manual do Sistema de Drawback Isenção
O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XV do art. 18 do Anexo I do Decreto nº 9.260, de 29 de dezembro de 2017, resolve:
Art. 1 Fica aprovada a 8 Edição do Manual do Sistema de Drawback Isenção, de que trata o art. 128 da Portaria SECEX n 23, de 14 de julho de 2011, cujos arquivos digitais encontram-se disponíveis na página eletrônica do Siscomex, no endereço "http://portal.siscomex.gov.br"