Encerramento da vigência da medida provisória nº 772/2017
Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 068, de 11 de dezembro de 2017
(DOU de 12.12.2017)
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução n° 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória n° 772,de 29 de março de 2017, que "Altera a Lei n° 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 8 de dezembro do corrente ano.
Congresso Nacional, em 11 de dezembro de 2017