IN CDAE 003:ICMS/MT - Requerimento padrão PROALMAT final
Instrução Normativa n° 003, de 29 de novembro de 2017
(DOE de 30.11.2017)
Dispõe sobre a alteração da Instrução Normativa CDAE n° 001/2017 e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições previstas na legislação vigente, especialmente no Art. 20, do Decreto n° 977, de 17 de maio de 2017, que regulamenta a Lei n° 6.883, de 2 de junho de 1997:
RESOLVE:
Art. 1° Alterar o Art. 6° da Instrução Normativa CDAE n° 001/2017, publicada em 28 de agosto de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: