Decreto n° 8.334: ICMS/PR - Crédito presumido para peixes
Decreto n° 8.334, de 23 de novembro de 2017
(DOE de 28.11.2017)
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual e tendo em vista o contido no protocolado sob n° 14.907.201-2,