IN RFB nº 1.759: RFB - Despacho Aduaneiro de Importação
Instrução Normativa RFB nº 1.759, de 13 de novembro de 2017
(DOU de 14.11.2017)
Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006 , que disciplina o despacho aduaneiro de importação.
O Secretário da Receita Federal do Brasil, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017 , e tendo em vista o disposto na Decisão Mercosul/CMC/Dec nº 50, de 16 de dezembro de 2004, nos arts. 61 , 73 , 542 a 545 , 551 a 556 , 562 a 566 e 568 a 579 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 , no Decreto nº 6.870, de 4 de junho de 2009 , e no art. 470 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 ,