Convênio ICMS nº 154: Redução da base de cálculo para veículos
Convênio ICMS nº154, de 19 de outubro de 2017
(DOU de 26/10/2017)
Dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 290ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 19 de outubro de 2017, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte
CONVÊNIO