Portaria SECEX nº 41: Manual do sistema de drawback isenção
Portaria nº 41, de 20 de outubro de 2017
(DOU de 23/10/2017)
Aprova a 7º Edição do Manual do Sistema de Drawback Isenção.
O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIV do art. 17 do Anexo I do Decreto Nº 8.917, de 29 de novembro de 2016, resolve: