NPF n° 106: ICMS/PR - Pauta de Café - Operações interestaduais
Norma de procedimento fiscal n° 106, de 29 de setembro de 2017
(DODF de 29.09.2017)
Tabela de valores por saca de Café para cobrança e crédito do ICMS (operações interestaduais).
O DIRETOR DA CRE - COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IX do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA n° 1.132, de 28 de julho de 2017, e o art. 530 do regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 6.080, de 28 de setembro de 2012,
RESOLVE: