GM SC: PIS/COFINS-Importação sobre contratos de franquias do exterior
Solução de Consulta COSIT nº 480, de 25 de setembro de 2017
(DOU de 02/10/2017)
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. CONTRATOS DE FRANQUIA. Configuram hipótese de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação (i) a entrada de bens estrangeiros no território nacional e (ii) o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação por serviço prestado. Nos contratos de franquia, os...