Decreto nº 1.182: CAR/MT - Programa de Regularização Ambiental - SIMCAR
Decreto nº 1.182, de 31 de agosto de 2017.
(DOE 31/08/2017)
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 1.031, de 02 de junho de 2017.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta do Processo nº 467307/2017, e
Considerando o disposto na Lei Complementar nº 327, de 22 de agosto de 2008,
DECRETA:
Art. 1º A alínea “a”, do inciso III, do art. 2º, do Decreto 1.031/2017, passa a vigorar com a seguinte redação: