GM SC: INSS - Inaplicabilidade da retenção à concessionaria de serviço público


GM SC: INSS - Inaplicabilidade da retenção à concessionaria de serviço público

Solução de Consulta nº 371, de 16 de agosto de 2017

(DOU de 23/08/2017)

ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias

EMENTA: CONCESSÃO PATROCINADA. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. CESSÃO DE MÃO DE OBRA NÃO CARACTERIZADA. CONTRAPRESTAÇÃO PAGA PELO PODER CONCEDENTE. RETENÇÃO. NÃO CABIMENTO.

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