Solução de Consulta nº 371, de 16 de agosto de 2017
(DOU de 23/08/2017)
ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias
EMENTA: CONCESSÃO PATROCINADA. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. CESSÃO DE MÃO DE OBRA NÃO CARACTERIZADA. CONTRAPRESTAÇÃO PAGA PELO PODER CONCEDENTE. RETENÇÃO. NÃO CABIMENTO.