Decreto nº 1.122: ICMS/MT - Altera o regime de substituição tributária
Decreto nº 1.122, de 01 de agosto de 2017.
(DOE MT de 01/08/2017)
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a necessidade de ajustes na legislação tributária estadual;