Ato COTEPE/ICMS nº 39: ICM/ST - Planilha eletrônica SP
Ato COTEPE/ICMS nº 39, de 28 de julho de 2017
(DOU de 31/07/2017)
Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo
O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições e considerando o disposto na cláusula terceira do Convênio ICMS 18/17, de 7 de abril de 2017, por este ato, torna público:
Art. 1º Fica aprovado a planilha eletrônica retificadora -versão 0000 - com informações acerca da substituição tributária relativas às operações internas realizadas no Estado de São Paulo e nas operações interestaduais a ele destinadas.