Solução de Consulta COSIT Nº 340, de 26 de julho de 2017
(DOU de 28/07/2017)
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. INCIDÊNCIA. Não incide a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação sobre os valores pagos, creditados, entregues ou remetidos para