GM SC: PIS/COFINS - Operação "back to back" - Incidência do imposto
Solução de Consulta nº 306, de 14 de junho de 2017
(DOU de 27/07/2017)
ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep
EMENTA: A receita decorrente de operação "back to back", isto é, a compra e a venda de produtos estrangeiros, realizada no exterior por empresa estabelecida no Brasil, sem que a mercadoria transite fisicamente pelo território brasileiro, não caracteriza operação de exportação e, por conseguinte, não está abrangida pela não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep de que trata o art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep na operação "back to back" corresponde ao valor da fatura comercial emitida para o adquirente de fato (pessoa jurídica domiciliada no exterior).