IN RFB nº 1.722: Receita Federal altera regras relativas à Declaração País-a-País
Federal
27/07/2017
IN RFB nº 1.722: Receita Federal altera regras relativas à Declaração País-a-País
Instrução Normativa nº 1.722, de 26 de julho de 2017
(DOU de 27/07/2017)
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.681, de 28 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação das informações da Declaração País-a-País.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º O art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.681, de 28 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º ........................................................................