IN nº 1.346: ICMS/GO - Data do vencimento do PROTEGE
Instrução Normativa nº 1.346, de 3 de julho de 2017
(DOE-GO de 05/07/2017)
Altera a Instrução Normativa nº 1.188/14 - GSF, de 26 de agosto de 2014, que dispõe sobre a data de vencimento e sobre o documento de arrecadação correspondentes à contribuição ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE - estabelecida pela Lei nº 18.360/13.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei nº 18.360, de 30 de dezembro de 2013, e no art. 2º do Decreto nº 8.127, de 25 de março de 2014, resolve baixar a seguinte Instrução Normativa:
Art. 1º - A Instrução Normativa nº 1.188/14 - GSF, de 26 de agosto de 2014, passa a vigorar com a seguinte alteração: