ADE CODAC nº 18: Instituição de Código de Receita do PERT
Ato Declaratório Executivo Codac nº 18, de 26 de junho de 2017
(DOU de 27.06.2017)
Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.
O Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012 , e tendo em vista o disposto naMedida Provisória nº 783, de 31 de maio de 201 7, e na Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017 ,