Decreto nº 8.970: ICMS/GO - Parcelamento de Crédito Tributário
Decreto nº 8.970, de 09 de junho de 2017
(DOE-GO de 14/06/2017)
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento nos arts. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, nos Convênios ICMS 59, de 22 de junho de 2012, e ICMS 97, de 23 de setembro de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201700013001200, decreta:
Art. 1º - O Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"ANEXO IX
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
(art. 87) .........................................................
CAPÍTULO V