GM SC: PIS/COFINS - Vedação dos créditos sobre aparas de papel
Solução de consulta COSIT Nº 99057, de 12 de maio de 2017
(DOU de 24/05/2017)
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
EMENTA: AQUISIÇÃO DE APARAS DE PAPEL. VEDAÇÃO AO CRÉDITO. É vedada a apuração do crédito de que trata o art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, nas aquisições de aparas classificadas na posição 47.07 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, ainda que sejam adquiridos de pessoas...