Solução de Consulta DISIT/SRRF07 Nº 7011, de 19 de abril de 2017
(DOU de 12/05/2017)
ASSUNTO: Normas de Administração Tributária
EMENTA: REPORTO. HABILITAÇÃO. CO-HABILITAÇÃO. A habilitação ao Reporto, nos termos da IN RFB nº 1.370, de 2013, tem como beneficiária a própria pessoa jurídica e não mais cada