GM SC: Crédito sobre adicional da COFINS-Importação, impossibilidade
Solução de Consulta COSIT n° 150, de 02 de março de 2017
(D.O.U de 08/03/2017)
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins
Ementa: COFINS-IMPORTAÇÃO. ALÍQUOTA. ADICIONAL. CRÉDITOS. O pagamento do adicional da Cofins-Importação de que trata o § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 2004, não gera para seu sujeito passivo, em qualquer hipótese, direito de