Decreto n° 3.990: Reabre prazo para a adesão ao PPI
Decreto n° 3.990, de 29 de abril de 2016
(DOE de 02.05.2016)
Reabre prazo para a adesão ao PPI – Programa de Parcelamento Incentivado, de que trata a Lei n° 18.468, de 29 de abril de 2015, regulamentada pelo Decreto n° 1.932, de 17 de julho de 2015, e dá outras providências.