Decreto n° 3.531: Isenção do ICMS para produtor rural


Decreto n° 3.531: Isenção do ICMS para produtor rural

Isenção do ICMS : Com o Decreto 3531, o produtor rural fica desobrigado ao pagamento da alíquota de 25% do ICMS na conta de luz da atividade rural.

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