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Decreto nº 383, de 29 de dezembro de 2015.

Estadual - MT 06/01/2016

Decreto nº 383, de 29 de dezembro de 2015.

Decreto nº 383, de 29 de dezembro de 2015.

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2015, e dá outras providências. Redução de Base de Cálculo e Isenção.

Tags:

fifaisenção , redução de cálculo

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