Decreto nº 383, de 29 de dezembro de 2015.
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2015, e dá outras providências. Redução de Base de Cálculo e Isenção.
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2015, e dá outras providências. Redução de Base de Cálculo e Isenção.