Decreto n° 2.922, de 02 de dezembro de 2015
Regulamenta os procedimentos relativos ao repasse de depósitos judiciais e administrativos ao Estado do Paraná, nos termos da Lei Complementar nº 151/2015.
Regulamenta os procedimentos relativos ao repasse de depósitos judiciais e administrativos ao Estado do Paraná, nos termos da Lei Complementar nº 151/2015.