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Decreto n° 46.843, de 28 de setembro de 2015

Estadual - MG 29/09/2015

Decreto n° 46.843, de 28 de setembro de 2015

Decreto n° 46.843, de 28 de setembro de 2015

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43 .080, de 13 de dezembro de 2002 .

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