• Destaques
  • Artigos
  • Informativos
  • Legislações
  • Vídeos
  • Podcasts
  • Roteiros
  • Reforma Tributária

    • Decreto 260, de 25 de setembro de 2015

    Decreto 260, de 25 de setembro de 2015

    Decreto 260, de 25 de setembro de 2015

    Disciplina os procedimentos relativos ao repasse de depósitos judiciais e administrativos ao Estado de mato Grosso, nos termos da Lei Complementar Federal nº 151, de 05 de agosto de 2015.