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Decreto 260, de 25 de setembro de 2015

Estadual - MT 28/09/2015

Decreto 260, de 25 de setembro de 2015

Decreto 260, de 25 de setembro de 2015

Disciplina os procedimentos relativos ao repasse de depósitos judiciais e administrativos ao Estado de mato Grosso, nos termos da Lei Complementar Federal nº 151, de 05 de agosto de 2015.

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