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Reforma Tributária
Portaria Interministerial nº 701, de 31 de agosto de 2015
Federal
02/09/2015
Portaria Interministerial nº 701, de 31 de agosto de 2015
Atualiza monetariamente os valores das Taxas de Fiscalização de Vigilância Sanitária, instituída nos termos do art. 23 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
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